SPREV publica portaria que autoriza a divulgação de nova versão do manual da Certificação Profissional e credenciamento de entidade certificadora de profissionais de RPPS.

Foi publicada em 08/11/2022 a Portaria SPREV nº 3.682/2022 que autoriza a divulgação da versão 1.2 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei 9.717, de 1998, e art. 78 e 79 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022. Em breve será atualizado o arquivo “Perguntas frequentes sobre os Requisitos para Dirigentes e Conselheiros de RPPS”.

A Certificação dos profissionais que atuam nos RPPS é uma exigência contida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que realizou alterações na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a inclusão do art. 8º-B, que estabeleceu requisitos mínimos a serem atendidos pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como condição para exercício das respectivas funções.

Importante frisar que a certificação desses profissionais será critério para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

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